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O QUE É UM CONSELHO MUNICIPAL?
Os conselhos municipais são espaços públicos, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos.
COMO FUNCIONA UM CONSELHO MUNICIPAL?
Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.
A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
| CONSELHOS | LEI | DECRETO NOMEAÇÃO |
| Conselho Municipal Antidrogas – COMAD | 1.542/2008 | |
| Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS | 1.917/2016 | 120/2021 |
| Conselho Municipal de Educação | 1.616/2009 | 277/2021 |
| Conselho Municipal de Saúde | 2.106/2020 | 243/2021 |
| Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDES | 1.771/2013 | 188/2017 |
| Conselho da Cidade | 1.905/2015 | 093/2017 |
| Conselho Municipal do Idoso | 1.354/2005 | 122/2014 |
| Conselho Municipal de Trânsito | 1.972/2017 | 255/2021 |
| Conselho Municipal de Turismo – COMTUR | 2.001/2017 | 196/2021 |
| Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB | 1.177/2007 | 127/2021 |
| Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB | 1.545/2008 | |
| Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural | 1.958/2017 | 110/2017 |
| Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE | 1.659/2010 | 161/2018 |
| Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 1.985/2017 | 102/2017 |
| Conselho do Ecomuseu | 1.950/2017 | 009/2022 |
| Conselho Municipal de Política Cultural | 1.788/2013 | 130/2022 |
| Conselho Fiscal da Fundação de Saúde de Lauro Muller/SC | 2.049/2018 | |
| Conselho Curador da Fundação de Saúde de Lauro Muller/SC | 1.944/2017 | 045/2021 |
| Conselho Gestor do Executivo Municipal de Lauro Müller | 1.975/2017 | |
| Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA | 1.519/2018 | 037/2018 |
| Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 1.855/2015 | 096/2022 |
| Conselho Municipal de Habitação | 1.919/2016 | 127/2021 |
| Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC | 1.977/2017 | 058/2021 |
| Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONSDEC | 1.977/2018 | 129/2022 |
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