Conselhos Municipais

O QUE É UM CONSELHO MUNICIPAL?

Os conselhos municipais são espaços públicos, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos.

COMO FUNCIONA UM CONSELHO MUNICIPAL?

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.

A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

CONSELHOSLEIDECRETO NOMEAÇÃO
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD1.542/2008 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS1.917/2016120/2021
Conselho Municipal de Educação1.616/2009277/2021
Conselho Municipal de Saúde2.106/2020243/2021
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDES1.771/2013188/2017
Conselho da Cidade1.905/2015093/2017
Conselho Municipal do Idoso1.354/2005122/2014
Conselho Municipal de Trânsito1.972/2017255/2021
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR2.001/2017196/2021
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB1.177/2007 127/2021  
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB1.545/2008    
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural1.958/2017110/2017
Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE1.659/2010161/2018
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência1.985/2017102/2017
Conselho do Ecomuseu1.950/2017009/2022
Conselho Municipal de Política Cultural1.788/2013130/2022
Conselho Fiscal da Fundação de Saúde de Lauro Muller/SC2.049/2018 
Conselho Curador da Fundação de Saúde de Lauro Muller/SC1.944/2017045/2021
Conselho Gestor do Executivo Municipal de Lauro Müller1.975/2017 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA1.519/2018037/2018
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente1.855/2015096/2022
Conselho Municipal de Habitação1.919/2016127/2021
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC1.977/2017058/2021
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONSDEC1.977/2018129/2022