Decreto Executivo

Decreto Executivo 008/2010

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EMENTA

Dispõe sobre a opção do Município de Lauro Müller – SC, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

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