Lei Ordinária 1714/2012

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EMENTA

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, concede benefícios em acordos judiciais realizados durante mutirão de conciliação promovido pelo Poder Judiciário, e acordos extrajudiciais promovidos pelaAdminsitração Pública Municipal e dá outras providências.

Integra da norma

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