Lei Ordinária 1752/2013

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EMENTA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FIRMADAS NA LEI Nº. 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

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