Lei Ordinária 1754/2013

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EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, E ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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