Lei Ordinária 1820/2014

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EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES, RECURSOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FDS, Nº 194 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14 DE 10 DE JULHO DE 2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS