Lei Ordinária 1637/2010

EMENTA

• RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado entre o ESTADO DE SANTA CATARINA, ALFREDO WAGNER, ANITA GARIBALDI, ANITÁPOLIS, ARMAZÉM, BOCAINA DO SUL, BOM JARDIM DA SERRA, BOM RETIRO, BRAÇO DO NORTE, CAMPO BELO DO SUL, CAPÃO ALTO, CAPIVARI DE BAIXO, CERRO NEGRO, COCAL DO SUL, CORREIA PINTO, CRICIUMA, FORQUILHINHA, GAROPABA, GRÃO PARÁ, GRAVATAL, IÇARA, IMARUÍ, IMBITUBA, JAGUARUNA, LAGES, LAGUNA, LAURO MULLER, MORRO DA FUMAÇA, NOVA VENEZA, ORLEANS, OTACÍLIO COSTA, PAINEL, PALMEIRA, PAULO LOPES, PEDRAS GRANDES, PONTE ALTA, RANCHO QUEIMADO, RIO FORTUNA, RIO RUFINO, SANGÃO, SANTA ROSA DE LIMA, SÃO BONIFÁCIO, SÃO JOAQUIM, SÃO JOSÉ DO CERRITO, SÃO LUDGERO, SÃO MARTINHO, SIDERÓPOLIS, TREVISO, TREZE DE MAIO, TUBARÃO, URUBICI, URUPEMA E URUSSANGA, com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Implantação do Projeto Turístico Serramar, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 conforme Protocolo de Intenções próprio.