Lei pretende estabelecer normas ambientais para oficinas
A Câmara de Vereadores de Lauro Müller aprovou Projeto de Lei que Estabelece normas ambientais para oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que prestam serviços de manutenção, conserto ou substituição de peças em veículos.
Entre as obrigações os estabelecimentos deverão manter caixa separadora de água e óleo, correta destinação das embalagens e dos óleos lubrificantes trocados dos veículos, bem como, dos pneus inservíveis.
Para continuarem prestando serviço, os proprietários dos estabelecimentos terão que requerer junto a Fundação Ambiental Municipal – FAM, um Certificado de Cadastro Ambiental, que deverá ser mantido em local visível.
Após a sanção pelo Prefeito Hélio Bunn, os estabelecimentos terão um prazo de 120 dias para se adequarem a Lei. As multas para quem não cumprir as normas variam de R$ 500 a 2 milhões.
