EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Lauro Muller e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Comissão Intersetorial de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, formado a partir da resolução do CMDCA nº 005/2014, com base na responsabilidade do município em elaborar o respectivo plano sócioeducativo, de acordo com a Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, torna pública a convocação de todos os interessados para participarem de audiência pública de apresentação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2014, às 08:00 horas, no auditório do paço municipal Dr. Francisco Xavier do Rego.  Lauro Muller, 13 de novembro de 2014.