Em virtude da pandemia, Governo de Lauro Müller prorroga vencimento do IPTU 2021
O Governo de Lauro Müller prorrogou as datas de vencimento do IPTU deste ano. O Decreto nº 124/2021 assinado pela prefeita Saionara Correa de Carvalho Bora, que modifica os prazos de pagamento, foi publicado nesta quarta-feira, dia 7. A chefe do Executivo explica que a decisão se deu em virtude do momento de pandemia, que causa reflexos não somente na saúde da população, mas também na economia.
“O objetivo foi flexibilizar a forma de pagamento do imposto, atendendo às necessidades da população de Lauro Müller. Diante da situação de emergência de saúde pública, os governantes, visando conter a curva de contágio da Covid-19, impuseram medidas de restrição às atividades econômicas da região, o que traz consequências na geração de emprego e renda. Além disso, a prorrogação permite um período ainda maior para que as pessoas efetuem a quitação, evitando filas e a aglomeração de pessoas nos locais de pagamento”, esclarece a prefeita.
Os que tiverem direito à isenção deverão protocolar o requerimento até 10 de dezembro, no Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Lauro Müller. Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em duas parcelas, com vencimento em 10 de setembro e 11 de outubro, será concedido desconto de 20%. A quem optar pelo parcelamento em quatro vezes, os vencimentos serão: 10 de setembro, 11 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro.
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 foi encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 17 de março e aprovado por unanimidade em segunda votação na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 5. No dia seguinte, a Lei Complementar nº 10/2021 foi sancionada.
