Dezembro Verde – Diga não ao Abandono de Animais

💚A Campanha Dezembro Verde vem alertar sobre um problema recorrente e que se agrava a cada ano no Brasil, que são os atos de abandono de animais em períodos de férias e de festas. O mês também se destaca por ter o Dia Internacional dos Direitos Animais, que é celebrado no dia 10 de dezembro. A Campanha visa levar também, conscientização à sociedade e chamar a atenção para a importância da denúncia, em caso de abandono e maus tratos a animais, como sendo a melhor forma de combater tal prática. 🚫O crime de abandono de animais é considerado maus tratos, onde deixa de ser detenção e passa a ser reclusão (prisão de 2 a 5 anos).

👉🏻Saiba mais – A Lei Sansão n° 14.064, de 29 de setembro de 2020, alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605) para acrescentar um parágrafo ao artigo 32, que prevê em seu caput a conduta de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, cuja pena é de detenção de três meses a um ano ou multa no tipo fundamental. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição de guarda.