Ouvidoria
Transparência
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1786/2013

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Data da Publicação:

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR 128/2006 DE 19 DE DEZEMBRO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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