Lei Ordinária 1597/2009

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EMENTA

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul – CIRSURES, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências.

Integra da norma

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