Lei Ordinária 1276/2003

EMENTA

• Dá nova redação aos artigos 302 (lista de serviços); 303 parágrafo único; 304 incisos I e II; 305; 306 incisos I, II e III; 307 incisos I, II, III e IV, da lei municipal n° 1.034/98 ( Código Tributário), de 30/12/98, no que tange ao imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN.