Prefeitura de Lauro Müller paga R$ 78 mil em precatórios
O prefeito de Lauro Müller Hélio Bunn, preocupado com a questão dos precatórios – dívidas do município cobradas na justiça e que não tem mais a possibilidade legal do município recorrer – realizou na última semana um depósito no valor de R$ 78.651,82, que serão utilizados para os pagamentos dos precatórios pela justiça, conforme determina a lei.
Mesmo com as dificuldades encontradas e os avanços num ano atípico marcado em boa parte por crise econômica mundial que derrubou a arrecadação municipal e chuvas intensas durante boa parte de 2009 e 2010, o prefeito Hélio defende que as dívidas devem ser pagas, mesmo que nenhuma seja de seu governo.
"Se existe um precatório é porque o município está devendo, neste caso nada mais justo com aqueles que têm a receber, que seja depositado um determinado valor para ser utilizado na quitação destas dívidas. Ao contrário do que alguém diz por aí, nossa gestão faz sim planejamento administrativo, a prova disso é nossa opção por este regime especial e pelo valor que depositamos a título de precatórios", esclarece.
A decisão tomada pelo prefeito está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 62/2009 que introduziu o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo Regime Especial de Pagamento dos Precatórios.
Este regime obriga o município a depositar todos os anos um determinado valor em uma conta especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde a justiça determinará a ordem cronológica de quem deverá receber primeiro os precatórios.
Herança maldita
O município de Lauro Müller tem em precatórios, transitadas em julgado na justiça a partir de 2005, a soma de R$ 1.179.777,22. São dívidas que foram deixadas pelas administrações anteriores em forma de precatórios e que hoje cabe ao atual prefeito administrar e pagar, pois, a lei mudou e não tem mais como "fugir" de começar a pagar.
No passado os gestores do município não se preocupavam com os precatórios, fato que no ano 2004 gerou a cobrança judicial de um credor e a quase intervenção do Estado no Município.
"No que depender de mim, Lauro Müller nunca mais correrá o risco de sofrer intervenção do Estado como já ocorreu no passado. Mesmo em um período muito difícil como este para as prefeituras, estou quitando dívidas antigas e investindo em setores considerados prioritários como Saúde, Educação, Agricultura e Infraestrutura", declara o prefeito.
