Conselho Tutelar / Lauro Müller-SC
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lauro Muller/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipais n. 2077/2019 e posteriores alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Lauro Muller/SC e dá outras providências
Detalhes
Status atual: Publicado
Nº do Edital: 001/2023 CMDCA
Data Concurso: 01/07/2023
Modalidade: Seletivo
Vagas
| Cargo | Vagas | Cadastro de Reserva | Nível de Instrução |
|---|---|---|---|
| Membro do Conselho Tutelar | 5 | Sim |
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 03/04/2023 | Publicação do Edital |
| 04/04/2023 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 12/05/2023 | Prorrogação do prazo para registro das candidaturas. |
| 23/05/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 3 (três) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 26/05/2023 | Fim do prazo para impugnação dos candidatos pela população em geral |
| 29/05/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| 30/05/2023 | Prazo de 5 dias para defesa do candidato impugnado |
| 07/06/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 08/06/2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 14/06/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 20/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 30/06/2023 | Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) |
| 01/07/2023 | Aplicação da prova (item 7.13) |
| 10/07/2023 | Publicação dos resultados da prova |
| 11/07/2023 | Prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) |
| 19/07/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) |
| 21/07/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 21/07/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 01/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 01/09/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 01/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 01/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2023 | Posse (item 11.3) |
INFORMAções
EDITAL E AVISOS
Histórico
-
03/04/2023 -
Alterado Para Publicado
Arquivos
