Prefeitura, Legislativo e Sindicato dos Servidores discutem revogação de reajuste salário deste ano
A Prefeitura Municipal de Lauro Müller reuniu a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e vereadores, na manhã desta sexta-feira (9), no auditório do Paço Municipal, para discutir o projeto de lei que revoga o pagamento do reajuste salarial neste ano de 2021, seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado devido a pandemia de Covid-19.
De acordo com a procuradora, Ana Melo, essa medida atende a orientação primeiro do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a Lei Complementar 173 de 2020 e a decisão de 30 de junho do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão do reajuste dos servidores públicos.
O projeto já tramita na Câmara de Vereadores e deverá ser votado nas próximas sessões.
“É melhor suspender agora do que restituir no final do ano. Caso o projeto não seja aprovado pela Câmara, o Município deverá ingressar judicialmente para garantir a aplicação da decisão do Tribunal de Contas do Estado”, justificou a procuradora do município Ana Melo.
Para a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos, Michele Barreto Cataneo a decisão vai contra os servidores e o Sindicato vai recorrer desta decisão, caso seja aprovado pela Câmara. “O Sindicato não se opõe a prefeitura, mas sim essa medida que tira benefício do trabalhador. Isso não é justo com o trabalhador”, disse Michele.
O vereador presidente de Poder Legislativo, Manoel Leandro Filho, o Nél, disse que o objetivo de os vereadores participarem da reunião foi para esclarecer todas as dúvidas a respeito do projeto. “Momento importante para conhecermos detalhadamente o projeto. Agora cada vereador pode tomar sua decisão conforme sua visão”, disse Nél.
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