Prefeitura de Lauro Müller institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal
A Prefeitura do Município de Lauro Müller, por meio da Secretaria de Administração, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal. O programa já está em vigor e vai até o dia 30 de novembro deste ano.
Pela Lei, sancionada em 7 de junho pela chefe do executivo municipal, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2021, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 99%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até três parcelas o desconto será de 80%. Para quem desejar parcelar em até cinco parcelas o desconto será de 70%. Tem ainda a opção para parcelamento em nove parcelas com 60% de desconto, e de 50% para os casos em até 12 vezes.
O contribuinte que aderir ao REFIS e deixar de efetuar o pagamento de alguma das parcelas, perderá automaticamente o benefício da anistia.
Para adesão ao programa ou para esclarecer dúvidas, o cidadão deverá procurar o Setor de Tributos e Fiscalização na Prefeitura Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h.
